Termos e Condições de Utilização e Venda

CMN Sport – Sociedade Unipessoal, Lda.

Última atualização: 21 de novembro de 2026

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, utilização e realização de compras na loja online CMN Sport, disponível em https://loja.cmnsport.pt.

A loja destina-se à comercialização de equipamentos desportivos, incluindo equipamentos oficiais de clubes e associações, artigos da marca Macron e outros produtos disponibilizados pela CMN Sport.

O acesso a determinados produtos é reservado aos membros de clubes e entidades parceiras, mediante registo e validação de um código de acesso.

A utilização do website e a realização de encomendas estão sujeitas às presentes condições e à legislação portuguesa aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

Artigo 1.º — Identificação da empresa

A loja online é explorada por:

Denominação social: CMN Sport – Sociedade Unipessoal, Lda.

NIF: 508880122

Morada: Sítio dos Barrabés, Compartimento 1, R/C, 8150-016 São Brás de Alportel, Portugal.

Telefone: +351 289 845 333

Email: n.lourenco@cmnsport.pt

Website: https://loja.cmnsport.pt

A CMN Sport é a entidade responsável pela comercialização dos produtos, processamento das encomendas, faturação, entregas e atendimento ao cliente.

A Macron S.p.A. é titular dos direitos sobre a sua marca e produtos, não sendo, por esse facto, parte nos contratos de compra e venda celebrados entre os clientes e a CMN Sport através deste website.

Artigo 2.º — Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

  • Website: loja online disponível em https://loja.cmnsport.pt.
  • Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou navegue no website.
  • Cliente: pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda.
  • Consumidor: pessoa que adquira produtos para fins não profissionais, nos termos da legislação aplicável.
  • Clube: clube desportivo, associação ou entidade parceira com produtos disponibilizados na loja.
  • Conta de cliente: área reservada que permite consultar produtos, realizar encomendas e acompanhar o respetivo histórico.
  • Produtos: equipamentos, vestuário, acessórios e outros artigos comercializados.
  • Produtos personalizados: artigos confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nomeadamente através de nomes, números, iniciais ou outros elementos individuais.
  • Encomenda: pedido de aquisição de produtos submetido através do website.

Artigo 3.º — Registo e acesso à loja

3.1. O acesso à compra de produtos destinados a clubes específicos exige o registo de uma conta de cliente.

3.2. Durante o registo, o utilizador deverá selecionar o clube a que pertence e introduzir o respetivo código de acesso, quando solicitado.

3.3. Os códigos de acesso são disponibilizados às pessoas autorizadas pelos clubes ou entidades parceiras.

3.4. Cada cliente terá acesso aos produtos correspondentes ao clube associado à sua conta, de acordo com as permissões definidas pela CMN Sport.

3.5. O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

3.6. As credenciais de acesso são pessoais e não deverão ser partilhadas com terceiros não autorizados.

3.7. A CMN Sport poderá suspender ou desativar contas em caso de utilização indevida, fornecimento de informações falsas ou perda da autorização de acesso ao clube, respeitando a legislação aplicável.

3.8. Quando um cliente deixar de pertencer ao clube, a respetiva conta poderá ser desativada mediante confirmação da entidade responsável.

3.9. A desativação das contas será inicialmente efetuada de forma manual.

3.10. A desativação não prejudica os direitos relativos a encomendas anteriores, garantias ou obrigações legais de conservação de documentos.

Artigo 4.º — Produtos e equipamentos oficiais

4.1. A CMN Sport comercializa equipamentos e artigos desportivos, incluindo produtos oficiais de clubes e artigos da marca Macron.

4.2. Os equipamentos dos clubes podem incorporar cores, emblemas, logótipos e outros elementos identificativos das respetivas entidades.

4.3. A apresentação dos produtos no website procura reproduzir fielmente as suas características.

4.4. Poderão existir pequenas diferenças de cor decorrentes dos equipamentos e ecrãs utilizados para visualizar as imagens, sem prejuízo dos direitos do consumidor em caso de falta de conformidade.

4.5. A disponibilidade dos produtos está sujeita às condições de fornecimento, produção e personalização aplicáveis.

4.6. A utilização de marcas e emblemas dos clubes depende das autorizações concedidas pelos respetivos titulares.

Artigo 5.º — Produção e personalização

5.1. Os equipamentos oficiais dos clubes são produzidos especificamente para cada encomenda, após a confirmação do pagamento integral.

5.2. Os produtos podem incorporar características previamente definidas pelos clubes, nomeadamente cores, emblemas, logótipos e inscrições.

5.3. Quando disponibilizada essa possibilidade, o cliente poderá solicitar personalizações individuais, incluindo nomes, números, iniciais ou outros elementos específicos.

5.4. O cliente é responsável por verificar os tamanhos, quantidades e dados de personalização antes de concluir a encomenda.

5.5. A CMN Sport apenas dará início à produção após confirmação do pagamento integral.

5.6. Após o início da produção, os pedidos de alteração ou cancelamento serão analisados individualmente, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

5.7. Os produtos confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados podem estar excluídos do direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.

5.8. O facto de um equipamento ser produzido após a encomenda não significa, por si só, que esteja excluído do direito de livre resolução.

5.9. A personalização não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de defeito, erro de produção ou falta de conformidade.

Artigo 6.º — Encomendas

6.1. Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar as quantidades, tamanhos e opções disponíveis e concluir o processo de compra.

6.2. Antes da confirmação, o cliente deverá verificar os produtos selecionados, os dados de faturação, a morada de entrega e o valor total.

6.3. A submissão da encomenda constitui uma proposta de aquisição dos produtos selecionados.

6.4. A CMN Sport enviará uma comunicação eletrónica de receção da encomenda, sem prejuízo da confirmação posterior da respetiva aceitação e pagamento.

6.5. A produção apenas será iniciada após confirmação do pagamento integral.

6.6. Em caso de indisponibilidade de materiais, impossibilidade de produção ou outro impedimento relevante, a CMN Sport informará o cliente e apresentará uma solução adequada, respeitando os direitos legais aplicáveis.

6.7. Se a encomenda não puder ser satisfeita e já tiver sido paga, serão cumpridas as obrigações legais de reembolso.

Artigo 7.º — Preços e pagamentos

7.1. Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

7.2. Os custos de transporte são apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda.

7.3. A CMN Sport poderá alterar os preços dos produtos, sem afetar as condições contratuais das encomendas já aceites.

7.4. A loja poderá disponibilizar os seguintes métodos de pagamento:

  • Referência Multibanco;
  • MB WAY;
  • Cartão bancário;
  • Transferência bancária.

7.5. Os métodos efetivamente disponíveis serão apresentados durante o processo de compra.

7.6. O pagamento integral é obrigatório antes do início da produção dos equipamentos.

7.7. As encomendas sem pagamento confirmado permanecerão a aguardar pagamento e não entrarão em produção.

7.8. Os prazos de produção começam a contar após a confirmação do pagamento integral.

7.9. A CMN Sport não solicitará por email a divulgação de palavras-passe ou códigos confidenciais de autenticação bancária.

Artigo 8.º — Entregas e transporte

8.1. Zona geográfica

A CMN Sport realiza entregas exclusivamente em Portugal Continental.

Não são efetuados envios para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nem para destinos internacionais.

8.2. Custos de transporte

O custo de transporte é de 8,00 € por encomenda, com IVA incluído.

Este valor é aplicado independentemente da quantidade de artigos adquiridos, salvo indicação expressa em contrário.

O custo de transporte será apresentado antes da confirmação da encomenda e incluído no valor total a pagar.

8.3. Prazo de produção

O prazo habitual de produção e preparação para expedição dos equipamentos personalizados é de 10 a 15 dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento integral.

8.4. Prazo de transporte

Após a expedição, o prazo habitual de transporte para Portugal Continental é de 2 a 3 dias úteis.

8.5. Prazo total estimado

O prazo total estimado entre a confirmação do pagamento e a entrega é de 12 a 18 dias úteis.

Estes prazos são estimativas e poderão variar em função das características dos produtos, da disponibilidade de materiais ou de circunstâncias relacionadas com a produção e o transporte.

A CMN Sport informará o cliente sobre atrasos previsíveis, respeitando os direitos legalmente previstos em matéria de entrega.

8.6. Morada de entrega

O cliente é responsável por indicar uma morada correta e completa.

8.7. Responsabilidade pela entrega

A entrega será efetuada através de transportadora.

A CMN Sport mantém as responsabilidades que legalmente lhe competem relativamente à entrega dos produtos e à transferência do risco.

Artigo 9.º — Direito de livre resolução e devoluções

9.1. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, contados nos termos da legislação aplicável.

9.2. Equipamentos oficiais sem personalização individual

Os equipamentos oficiais dos clubes podem ser produzidos especificamente para cada encomenda, incorporando cores, emblemas e outros elementos identificativos.

Quando estes produtos não sejam confecionados segundo especificações individuais do consumidor nem manifestamente personalizados, o consumidor mantém o direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.

A mera produção de um artigo após a encomenda não determina automaticamente a exclusão desse direito.

9.3. Equipamentos personalizados individualmente

Os produtos confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nomeadamente com nomes, números, iniciais ou outros elementos individuais, podem estar excluídos do direito de livre resolução, nos termos da alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Quando aplicável, esta exclusão será comunicada ao consumidor antes da conclusão da compra.

9.4. Comunicação da devolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à CMN Sport através de uma declaração inequívoca, nomeadamente por email para:

n.lourenco@cmnsport.pt

O consumidor poderá utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, sem que a sua utilização seja obrigatória.

9.5. Prazo de devolução

Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo legal de 14 dias, salvo quando a CMN Sport se comprometa a recolhê-los.

9.6. Custos de devolução

Nas devoluções efetuadas ao abrigo do direito de livre resolução, os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade.

O consumidor poderá escolher o serviço de transporte para efetuar a devolução.

9.7. Morada para devoluções

Os produtos deverão ser enviados para:

CMN Sport – Sociedade Unipessoal, Lda.

Sítio dos Barrabés, Compartimento 1, R/C

8150-016 São Brás de Alportel

Portugal

9.8. Reembolsos

Nos casos de exercício válido do direito de livre resolução, a CMN Sport efetuará o reembolso nos prazos e condições legalmente previstos.

O reembolso abrangerá os pagamentos que devam ser restituídos nos termos da lei, incluindo os custos de entrega inicial legalmente reembolsáveis.

A CMN Sport poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até ser apresentada prova do seu envio, quando legalmente permitido.

9.9. Estado dos produtos devolvidos

O consumidor poderá ser responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

9.10. Produtos defeituosos ou não conformes

As limitações ao direito de livre resolução não prejudicam os direitos legais do consumidor relativamente a produtos defeituosos, incorretos ou não conformes.

Nestes casos, os custos necessários para assegurar os direitos legais do consumidor não lhe serão imputados.

Artigo 10.º — Garantias dos produtos

10.1. Todos os produtos comercializados pela CMN Sport beneficiam das garantias legais aplicáveis.

10.2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de um prazo de responsabilidade por faltas de conformidade de 3 anos a contar da entrega.

10.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo, conforme as circunstâncias, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

10.4. Para comunicar um problema, o cliente deverá contactar a CMN Sport através do email n.lourenco@cmnsport.pt, identificando a encomenda e descrevendo a situação.

10.5. Poderão ser solicitados elementos adicionais necessários à análise da reclamação, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

10.6. Os equipamentos personalizados também beneficiam das garantias legais.

Artigo 11.º — Responsabilidades do utilizador

11.1. O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável.

11.2. É proibida a utilização de dados falsos, o acesso não autorizado a contas de terceiros e qualquer tentativa de comprometer a segurança ou funcionamento da plataforma.

11.3. Os códigos de acesso aos clubes não poderão ser utilizados por pessoas não autorizadas.

11.4. A CMN Sport poderá adotar medidas proporcionais para proteger a segurança do website, incluindo a suspensão de acessos em situações justificadas.

11.5. Os utilizadores são responsáveis pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Artigo 12.º — Propriedade intelectual

12.1. Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos e software, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

12.2. A marca Macron e os respetivos sinais distintivos pertencem aos seus legítimos titulares.

12.3. Os emblemas, logótipos, nomes e outros elementos identificativos dos clubes pertencem às entidades titulares dos respetivos direitos.

12.4. A disponibilização destes elementos na loja não concede aos utilizadores qualquer licença para a sua reprodução ou exploração comercial não autorizada.

12.5. É proibida a utilização comercial não autorizada dos conteúdos do website, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.

Artigo 13.º — Funcionamento do website

13.1. A CMN Sport procurará assegurar o funcionamento regular e seguro da loja online.

13.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações técnicas ou circunstâncias externas.

13.3. A CMN Sport não poderá ser responsabilizada por situações que lhe não sejam imputáveis, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

13.4. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos imperativos dos consumidores.

Artigo 14.º — Proteção de dados pessoais

14.1. Os dados pessoais dos utilizadores serão tratados pela CMN Sport em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

14.2. Os dados recolhidos destinam-se, designadamente, à gestão de contas, controlo de acesso aos clubes, processamento de encomendas, faturação, entregas e atendimento ao cliente.

14.3. A CMN Sport não prevê o envio de newsletters ou comunicações promocionais, limitando as comunicações previstas às relacionadas com contas, encomendas e serviços.

14.4. Os utilizadores poderão consultar informações detalhadas sobre o tratamento dos seus dados na Política de Privacidade disponível no website.

14.5. Os pedidos relacionados com a proteção de dados pessoais poderão ser enviados para n.lourenco@cmnsport.pt.

Artigo 15.º — Reclamações e resolução de litígios

15.1. O cliente poderá apresentar reclamações através dos contactos indicados no artigo 1.º.

15.2. A CMN Sport procurará analisar e responder às reclamações recebidas de forma adequada.

15.3. Os consumidores poderão recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.

15.4. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competentes.

15.5. A identificação e os contactos das entidades de resolução alternativa de litígios aplicáveis serão disponibilizados de acordo com as obrigações legais em vigor.

Artigo 16.º — Alterações aos Termos e Condições

16.1. A CMN Sport poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, comerciais ou técnicas.

16.2. As alterações serão publicadas no website, com indicação da data de atualização.

16.3. As alterações não prejudicam os direitos adquiridos nem modificam unilateralmente as condições contratuais aplicáveis a encomendas já celebradas.

Artigo 17.º — Legislação aplicável

17.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

17.2. São especialmente aplicáveis, quando relevantes, as disposições relativas aos contratos celebrados à distância, à defesa do consumidor, às garantias dos bens de consumo e à proteção de dados pessoais.

17.3. Qualquer litígio será apreciado pelas entidades legalmente competentes, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis.

Artigo 18.º — Contactos e apoio ao cliente

Para esclarecimentos relacionados com contas, produtos, encomendas, pagamentos, entregas ou devoluções, o cliente poderá contactar:

CMN Sport – Sociedade Unipessoal, Lda.

Sítio dos Barrabés, Compartimento 1, R/C

8150-016 São Brás de Alportel

Portugal

Telefone: +351 289 845 333

Email: n.lourenco@cmnsport.pt

Website: https://loja.cmnsport.pt

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